O prazo final para que as pessoas jurídicas fiquem em dia com suas obrigações se encerra no dia 2 de março de 2026. De acordo com levantamento da Receita Federal, mais de 6 milhões de negócios apresentam falhas no envio de documentos obrigatórios. Deste grupo, cerca de 1,5 milhão de CNPJs correm o risco de se tornarem inaptos caso a situação não seja resolvida dentro do período estipulado.
Perfil dos Contribuintes Afetados
Aproximadamente 41,6% dos casos envolvem Microempreendedores Individuais (MEIs). Observou-se que grande parte desse volume é composta por registros efetuados apenas para a obtenção de benefícios, como planos de saúde corporativos ou descontos na aquisição de veículos, sem que a atividade empresarial tenha sido, de fato, iniciada.
As principais ausências detectadas referem-se aos seguintes documentos:
- PGDAS-D: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional;
- DASN-Simei: Declaração Anual para o Microempreendedor Individual;
- DCTF / DCTFWeb: Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais;
- DEFIS: Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais;
- ECF: Escrituração Contábil Fiscal;
- EFD-Contribuições: Escrituração Fiscal Digital.
Como consultar a situação atual?
Desde outubro de 2025, os comunicados estão sendo encaminhados aos contribuintes. Após a notificação, o usuário dispõe de um prazo adicional de 30 dias para realizar o envio das pendências.
O sistema de monitoramento é ágil: após a transmissão dos dados, o status de regularização costuma ser atualizado entre 5 a 30 minutos.
Dica de Segurança: Para verificar suas pendências, não clique em links recebidos por e-mail ou SMS. Acesse diretamente o Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) no site oficial do Governo Federal e busque pela opção “Consulta Pendências – Situação Fiscal”.
Procedimentos para Regularização
A normalização ocorre automaticamente por meio do envio das declarações faltantes via internet.
- Envio de Documentação: Basta transmitir os arquivos pendentes pelo sistema correspondente.
- Divergências Cadastrais: Se a pendência persistir mesmo após o envio, verifique se há erros no cadastro (como natureza jurídica equivocada ou falhas no processo de baixa da empresa). Nestes casos, é necessário realizar a retificação cadastral.
- Processos em Andamento: Caso já tenha protocolado um pedido de regularização anteriormente, confirme se ele abrange todos os itens listados no relatório de situação fiscal atual.
Importante: Não há necessidade de deslocamento físico até uma unidade de atendimento da Receita Federal. Todo o processo é realizado digitalmente.
Riscos da Não Regularização
A manutenção das irregularidades sujeita a empresa a sanções severas, tais como:
- Penalidades Financeiras: Aplicação de multas por atraso ou omissão, conforme a legislação de cada regime tributário.
- Bloqueio do CNPJ: A declaração de inaptidão ocorre após 90 dias de omissão contínua. Isso impede a emissão de notas fiscais, bloqueia o acesso a empréstimos bancários e veda a participação em licitações públicas.
- Regime de Lucro Arbitrado: Para empresas que deveriam declarar pelo Lucro Real.
Mantenha sua empresa ativa e evite restrições legais. Regularize suas declarações o quanto antes.